HC 920163 - DECISAO

HC 920163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratado como substitutivo de recurso próprio, a impetração afronta a jurisprudência do STF e do STJ; ademais, o Tribunal de origem não manifestou-se expressamente sobre a possibilidade de substituir a prisão preventiva por domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP, configurando omissão cuja apreciação nesta Corte importaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAISA CORDEIRO SUTIL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Supressão De Instância Liminar

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Parties

MAISA CORDEIRO SUTIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus que funcione como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Competência do STJ quando o tribunal de origem não se manifestou sobre tema relevante (omissão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratado como substitutivo de recurso próprio, a impetração afronta a jurisprudência do STF e do STJ; ademais, o Tribunal de origem não manifestou-se expressamente sobre a possibilidade de substituir a prisão preventiva por domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP, configurando omissão cuja apreciação nesta Corte importaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.