HC 782539 - DECISAO

HC 782539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado antes da impetração do writ, tornando-o substitutivo de revisão criminal, competência cuja análise no STJ está limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da CF; inexistindo julgamento deste Tribunal que autorizasse a revisão, reconheceu-se a incompetência para processamento do pedido.

Parties
Paciente: CIDINEI BELARMINO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do habeas corpus por incompetência desta Corte em face do trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CIDINEI BELARMINO MORENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado antes da impetração do writ, tornando-o substitutivo de revisão criminal, competência cuja análise no STJ está limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da CF; inexistindo julgamento deste Tribunal que autorizasse a revisão, reconheceu-se a incompetência para processamento do pedido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do habeas corpus por incompetência desta Corte em face do trânsito em julgado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus