HC 918142 - DECISAO

HC 918142 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na decisão de origem ao afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendidos, em desacordo com a jurisprudência do STJ, impõe-se concessão parcial da ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (patamar 1/2) e redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL TAVARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL TAVARES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 suficiência da quantidade de drogas apreendidas para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na decisão de origem ao afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendidos, em desacordo com a jurisprudência do STJ, impõe-se concessão parcial da ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (patamar 1/2) e redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena da Paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
  • Torno definitivo o quantum de 2 anos e 6 meses de reclusão e o pagamento de 250 dias-multa, no patamar estabelecido na origem.