HC 779781 - DECISAO

HC 779781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da preclusão temporal, dado que o processo originário transitou em julgado em 12/12/2019, e por se tratar de pretensão que configura sucedâneo de revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ANDRE GUSTAVO ARAUJO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ANDRE GUSTAVO ARAUJO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da preclusão temporal, dado que o processo originário transitou em julgado em 12/12/2019, e por se tratar de pretensão que configura sucedâneo de revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida pelo Min. Jorge Mussi
  • Publique-se