HC 918664 - DECISAO

HC 918664 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, configurando litispendência e tornando incognoscível o pleito, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEVERINO MARQUES DA SILVA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Agravo Regimental

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Parties

SEVERINO MARQUES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e litispendência
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, configurando litispendência e tornando incognoscível o pleito, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.