HC 919584 - DECISAO

HC 919584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não acostou aos autos prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão que denegou a ordem e expediu o mandado de prisão), sendo o exame da matéria inviabilizado pela ausência de documentos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO DE FREITAS MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Seguimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cassação De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Cassação De Liminar

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Parties

DIOGO DE FREITAS MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para cassação de liminar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não acostou aos autos prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão que denegou a ordem e expediu o mandado de prisão), sendo o exame da matéria inviabilizado pela ausência de documentos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negado seguimento ao writ (não conhecimento).
  • Publique-se.