HC 760825 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inexistir notícia da interposição do recurso especial e da ausência de revisão criminal, o que impede a inauguração da competência do STJ para reexaminar acórdão estadual; o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal ou do recurso especial neste caso.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRO LUCHE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
ALEXANDRO LUCHE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus contra acórdão de apelação criminal sem interposição de recurso especial ou de ação de revisão criminal
- 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inexistir notícia da interposição do recurso especial e da ausência de revisão criminal, o que impede a inauguração da competência do STJ para reexaminar acórdão estadual; o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal ou do recurso especial neste caso.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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