HC 906397 - ACORDAO

HC 906397 - ACORDAO

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do verbete; a decisão do Desembargador-Relator apresentou fundamentação idônea ao considerar não evidenciado, de pronto, o constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS EMANUEL GOMES LANZELLOTTI; Decisão Atacada: presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Livramento Condicional
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Parties

LUCAS EMANUEL GOMES LANZELLOTTI

Agravante

presidência

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação do indeferimento da liminar pelo Desembargador-Relator

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do verbete; a decisão do Desembargador-Relator apresentou fundamentação idônea ao considerar não evidenciado, de pronto, o constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental