HC 918796 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e por existir recurso próprio (agravo nos próprios autos), razão pela qual a impetração do writ revela erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties: Paciente: KADSON EDUARDO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere liminarmente o habeas corpus por reiteração e existência de recurso próprio
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Reiteração De Pedido, Agravo Nos Próprios Autos

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Parties

KADSON EDUARDO DE FREITAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
2 Se deveria ter sido aplicado o princípio da fungibilidade ao agravo interno
3 Se o habeas corpus configura mera reiteração de pedido já apreciado pela Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus por reiteração e existência de recurso próprio

Orders

Indefere liminarmente o habeas corpus
Publique-se