HC 920253 - DECISAO

HC 920253 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; em análise de ofício houve erro na majoração aplicada a título de concurso formal, devendo a fração de aumento prevista no parágrafo único do art. 71 do CP ser fixada em 1/3 para três delitos, com recalculo da pena para 40 anos de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para adequar a majoração promovida a título de concurso formal, fixando a fração de aumento em 1/3 e recalculando a pena em 40 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime Continuado, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Crime Continuado Individualização Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 71, parágrafo único do Código Penal (fração de aumento)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; em análise de ofício houve erro na majoração aplicada a título de concurso formal, devendo a fração de aumento prevista no parágrafo único do art. 71 do CP ser fixada em 1/3 para três delitos, com recalculo da pena para 40 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para adequar a majoração promovida a título de concurso formal, fixando a fração de aumento em 1/3 e recalculando a pena em 40 anos de reclusão.

Orders

  • reduzir a fração de aumento para 1/3 nos termos do parágrafo único do art. 71 do CP
  • recalcular a pena aplicada ao paciente em 40 anos de reclusão