RHC 195965 - DECISAO

RHC 195965 - DECISAO

Não houve reconhecimento de constrangimento ilegal nem nulidade do PAD, porque o indeferimento da oitiva de duas testemunhas foi justificado por falta de pertinência, as testemunhas efetivamente ouvidas confirmaram a existência da ordem, não se demonstrou prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief) e a decisão recorrido foi suficientemente motivada; adicionalmente, o pedido de salvo conduto não foi conhecido por não ter sido suscitado nas razões recursais, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VALDIR KONDAGESKI; Respondente: Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar Militar (pad), Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Testemunhal, Tutela Antecipada
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Parties

VALDIR KONDAGESKI

Recorrente

Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas

Respondente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade no PAD por indeferimento de oitiva de testemunhas
  2. 2 cerceamento de defesa por não ouvir testemunhas arroladas
  3. 3 suficiência da motivação da decisão judicial à luz do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não houve reconhecimento de constrangimento ilegal nem nulidade do PAD, porque o indeferimento da oitiva de duas testemunhas foi justificado por falta de pertinência, as testemunhas efetivamente ouvidas confirmaram a existência da ordem, não se demonstrou prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief) e a decisão recorrido foi suficientemente motivada; adicionalmente, o pedido de salvo conduto não foi conhecido por não ter sido suscitado nas razões recursais, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional (habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.