HC 919999 - DECISAO

HC 919999 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória relativa ao iter criminis e à dosimetria da tentativa, e as instâncias de origem fundamentaram concretamente a redução da pena em 1/2; inexistindo ilegalidade manifesta, o writ é inadequado e deve ser não conhecido.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LACERDA JUNIOR; Paciente: FLÁVIO PEREIRA DA SILVA FAUSTINO; Paciente: FÁBIO DINIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LACERDA JUNIOR

Paciente

FLÁVIO PEREIRA DA SILVA FAUSTINO

Paciente

FÁBIO DINIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de aumentar fração de redução da pena pela tentativa de 1/2 para 2/3
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória relativa ao iter criminis e à dosimetria da tentativa, e as instâncias de origem fundamentaram concretamente a redução da pena em 1/2; inexistindo ilegalidade manifesta, o writ é inadequado e deve ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.