HC 840248 - DECISAO

HC 840248 - DECISAO

Houve perda do objeto do habeas corpus porque, após a impetração, o Juízo da Execução realizou o exame criminológico e promoveu o paciente ao regime semiaberto, tornando prejudicado o pedido constitucional que buscava afastar a exigência do exame ou determinar a progressão imediata.

Parties
Paciente/impetrado: ALEXANDRO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO BARBOSA DA SILVA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 competência do Juízo da Execução e recurso cabível (artigos 66 e 197 da LEP)
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão da promoção do paciente ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do habeas corpus porque, após a impetração, o Juízo da Execução realizou o exame criminológico e promoveu o paciente ao regime semiaberto, tornando prejudicado o pedido constitucional que buscava afastar a exigência do exame ou determinar a progressão imediata.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda do objeto.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.