HC 919128 - DECISAO

HC 919128 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; além disso, a fixação do regime inicial foi fundamentada pelas circunstâncias do delito e a matéria relativa ao cômputo do tempo de prisão provisória não foi debatida na instância de origem, implicando supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Inépcia Da Denúncia, Revisão Criminal, Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Flagrante Ilegalidade Inépcia Da Denúncia Revisão Criminal Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; além disso, a fixação do regime inicial foi fundamentada pelas circunstâncias do delito e a matéria relativa ao cômputo do tempo de prisão provisória não foi debatida na instância de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se