RHC 187351 - DECISAO

RHC 187351 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ocorrência de fato superveniente — sentença condenatória proferida em 22/02/2024 — que constituiu novo título judicial, exigindo impugnação por meio processual próprio; assim, houve perda superveniente do objeto, fundamentando o julgamento de prejudicialidade com base no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUAN ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Superveniente)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Recurso Ordinário

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Parties

LUAN ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 existência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição por medidas cautelaares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ocorrência de fato superveniente — sentença condenatória proferida em 22/02/2024 — que constituiu novo título judicial, exigindo impugnação por meio processual próprio; assim, houve perda superveniente do objeto, fundamentando o julgamento de prejudicialidade com base no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.