HC 919889 - DECISAO

HC 919889 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 30/4/2024, tornando inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Minorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Minorante

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante no grau máximo (2/3) e consequências sobre regime prisional e substituição de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 30/4/2024, tornando inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se