HC 918972 - DECISAO

HC 918972 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão do impetrante demanda revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias anteriores, o que é incompatível com a função da revisão criminal e com a jurisprudência desta Corte (art. 621, I, do CPP; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ); ademais houve deficiência na instrução do pedido e tentativa de supressão de instância ao arguir matéria não debatida na instância revisional antecedente.

Parties
Paciente: Jeferson Boeno Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da comarca de Passo Fundo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Supressão De Instância Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Jeferson Boeno Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Passo Fundo/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal no procedimento de reconhecimento por não observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada ausência de prova judicializada da participação do paciente (mencionada violação do art. 155 do Código de Processo Penal)
  3. 3 Impossibilidade de utilização da revisão criminal para reexame do conjunto fático-probatório (art. 621, I, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão do impetrante demanda revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias anteriores, o que é incompatível com a função da revisão criminal e com a jurisprudência desta Corte (art. 621, I, do CPP; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ); ademais houve deficiência na instrução do pedido e tentativa de supressão de instância ao arguir matéria não debatida na instância revisional antecedente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.