HC 919410 - DECISAO

HC 919410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido equivale à substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do TJAC, matéria que demandaria dilação probatória, providência vedada na via do habeas corpus, e porque, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação, sendo, portanto, incabível o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FLEDSON DA SILVA BARRETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substituição De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Redimensionamento De Pena, Dilação Probatória
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Parties

FLEDSON DA SILVA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substituição De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 proibição de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido equivale à substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do TJAC, matéria que demandaria dilação probatória, providência vedada na via do habeas corpus, e porque, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação, sendo, portanto, incabível o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.