HC 744934 - DECISAO

HC 744934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de interposição do recurso especial ou de revisão criminal, o que impede que o STJ seja provocado para reapreciar questões decididas por acórdão estadual transitado, devendo as medidas incidentais serem dirigidas às instâncias competentes, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na competência prevista no art. 105 da CF.

Parties
Condenado: AGNALDO MATTUSACK DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Fixação Da Pena, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

AGNALDO MATTUSACK DE ALMEIDA

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar critérios de fixação da pena após acórdão de apelação criminal
  2. 2 Se o habeas corpus pode suprir a falta de interposição de recurso especial ou de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não aventado recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de interposição do recurso especial ou de revisão criminal, o que impede que o STJ seja provocado para reapreciar questões decididas por acórdão estadual transitado, devendo as medidas incidentais serem dirigidas às instâncias competentes, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na competência prevista no art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 29-30)
  • Publique-se