HC 919579 - DECISAO

HC 919579 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a substituir a apreciação da instância originária; além disso, a prisão preventiva encontra, em princípio, fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual se reputou prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES MARTINS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a substituir a apreciação da instância originária; além disso, a prisão preventiva encontra, em princípio, fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual se reputou prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.