HC 843461 - DECISAO

HC 843461 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração pretende, na prática, revisão das decisões das instâncias ordinárias, usurpando a competência do Tribunal de origem; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o processamento excepcional do writ, e as nulidades alegadas no âmbito do júri encontram-se preclusas por não terem sido suscitadas na própria sessão e registradas em ata.

Parties
Paciente: TIAGO MUSSULINI DA SILVA; Paciente: REINALDO BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sessão De Julgamento, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Sessão De Julgamento Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

TIAGO MUSSULINI DA SILVA

Paciente

REINALDO BISPO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade da sessão de julgamento por perguntas do Ministério Público (art. 212 do CPP)
  3. 3 alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração pretende, na prática, revisão das decisões das instâncias ordinárias, usurpando a competência do Tribunal de origem; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o processamento excepcional do writ, e as nulidades alegadas no âmbito do júri encontram-se preclusas por não terem sido suscitadas na própria sessão e registradas em ata.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.