HC 918014 - DECISAO

HC 918014 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de trancamento da investigação não foi apreciado pela Corte de origem e deveria ser dirigido ao juízo de 1º grau para questões atinentes aos atos do Delegado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, estando esta fundamentada na reincidência e no risco à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que não se concede a ordem nesta instância.

Parties
Paciente: VAGNO REBOUCAS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito, Violência Doméstica, Competência Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Violência Doméstica Competência Jurisdicional Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VAGNO REBOUCAS ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da investigação/inquérito por falta de justa causa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e integridade da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de trancamento da investigação não foi apreciado pela Corte de origem e deveria ser dirigido ao juízo de 1º grau para questões atinentes aos atos do Delegado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, estando esta fundamentada na reincidência e no risco à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que não se concede a ordem nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus