HC 906373 - DECISAO

HC 906373 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, segundo os autos e a revisão anterior, a entrada dos policiais foi autorizada pelo acusado e fundamentada em informação anônima e testemunha presencial, não havendo prova convincente em sentido contrário; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via eleita e já houve decisão transitada em julgado que reconheceu a legalidade da diligência.

Parties
Paciente: Ivan Cardoso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
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Parties

Ivan Cardoso dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado
  2. 2 autorização do morador para entrada policial
  3. 3 justa causa/fundada suspeita para busca e abordagem

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, segundo os autos e a revisão anterior, a entrada dos policiais foi autorizada pelo acusado e fundamentada em informação anônima e testemunha presencial, não havendo prova convincente em sentido contrário; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via eleita e já houve decisão transitada em julgado que reconheceu a legalidade da diligência.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.