HC 920391 - DECISAO

HC 920391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da pacífica jurisprudência de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal e de não se vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; alegação de insuficiência probatória demanda reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame aprofundado da insuficiência probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da pacífica jurisprudência de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal e de não se vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; alegação de insuficiência probatória demanda reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se