RHC 199152 - DECISAO

RHC 199152 - DECISAO

O pedido é inadequado na via do habeas corpus porque visa reexaminar conteúdo de sentença condenatória já objeto de apelação e há impetração anterior contra o mesmo acórdão pendente nesta Corte; por essas razões foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente (impetrante): PAULO ROGERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento, Regime Prisional, Recurso Em Liberdade, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Regime Prisional Recurso Em Liberdade Adequação Da Via Recursal

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Parties

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de conteúdo de sentença condenatória já impugnada em apelação
  2. 2 pedido de decretação de nulidade, absolvição, redução de pena e alteração de regime prisional
  3. 3 existência de precedente e impetração anterior pendente na mesma Corte

Ratio Decidendi

O pedido é inadequado na via do habeas corpus porque visa reexaminar conteúdo de sentença condenatória já objeto de apelação e há impetração anterior contra o mesmo acórdão pendente nesta Corte; por essas razões foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.