RHC 187893 - DECISAO

RHC 187893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na estreita cognição própria do habeas corpus, verificou-se existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (justa causa) para o oferecimento da denúncia, notadamente pelas alegações sobre atuação da paciente como procuradora e o montante de ICMS supostamente suprimido; assim, o habeas corpus não é meio adequado para discussão que exige dilação probatória e exame aprofundado das provas.

Parties
Recorrente: IARA ALVARENGUA SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Dilação Probatória
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Parties

IARA ALVARENGUA SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na estreita cognição própria do habeas corpus, verificou-se existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (justa causa) para o oferecimento da denúncia, notadamente pelas alegações sobre atuação da paciente como procuradora e o montante de ICMS supostamente suprimido; assim, o habeas corpus não é meio adequado para discussão que exige dilação probatória e exame aprofundado das provas.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.