HC 904087 - DECISAO

HC 904087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ser inadequada à revisão do conjunto fático-probatório; além disso, a Corte entendeu que havia prova suficiente de materialidade e autoria e que estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos, de modo que não cabe absolvição ou reclassificação na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ADALBERTO ABRAHAO DA SILVA JUNIOR; Paciente: LEONAN PEIXOTO PEREIRA LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Roubo, Reexame De Provas, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Roubo Reexame De Provas Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

ADALBERTO ABRAHAO DA SILVA JUNIOR

Paciente

LEONAN PEIXOTO PEREIRA LAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ser inadequada à revisão do conjunto fático-probatório; além disso, a Corte entendeu que havia prova suficiente de materialidade e autoria e que estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos, de modo que não cabe absolvição ou reclassificação na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.