HC 841281 - DECISAO

HC 841281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão criminal) e, na análise de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade nos autos que justifiquem a concessão da ordem, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: KLEDSON ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; não visualizada flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

KLEDSON ALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão criminal) e, na análise de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade nos autos que justifiquem a concessão da ordem, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; não visualizada flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.