HC 911406 - DECISAO

HC 911406 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir matéria que deveria ser atacada em recurso próprio ou revisão criminal, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a admitir concessão de ofício, e o art. 9º-A da LEP presume-se constitucional e aplicável enquanto não houver decisão que suspenda sua eficácia; assim, não há fundamento para suspender a coleta de material genético.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foi reconhecida flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Colheita De Material Genético, Art. 9º a Da Lei De Execuções Penais, Repercussão Geral Tema 905, Constitucionalidade, Princípio Da Não Autoincriminação, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Colheita De Material Genético Art. 9º a Da Lei De Execuções Penais Repercussão Geral Tema 905 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execuções Penais
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir matéria que deveria ser atacada em recurso próprio ou revisão criminal, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a admitir concessão de ofício, e o art. 9º-A da LEP presume-se constitucional e aplicável enquanto não houver decisão que suspenda sua eficácia; assim, não há fundamento para suspender a coleta de material genético.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foi reconhecida flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se