HC 847805 - DECISAO

HC 847805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo interposto contra sua inadmissão), configurando tumulto processual e violação do sistema recursal e do princípio da unirrecorribilidade; de acordo com a jurisprudência desta Corte, apenas em hipóteses em que o writ objetiva tutela direta da liberdade ou formula pedido diverso do recurso próprio é possível seu conhecimento.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Recursos Especiais E Agravos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coação Ilegal No Direito De Locomoção Recursos Especiais E Agravos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

JOSÉ CARLOS ELIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso especial/agravo
  2. 2 Controle da utilização de habeas corpus como meio de impugnação concorrente ao recurso próprio
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em razão de aumento por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo interposto contra sua inadmissão), configurando tumulto processual e violação do sistema recursal e do princípio da unirrecorribilidade; de acordo com a jurisprudência desta Corte, apenas em hipóteses em que o writ objetiva tutela direta da liberdade ou formula pedido diverso do recurso próprio é possível seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.