HC 919437 - DECISAO

HC 919437 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, há indicação, em exame perfunctório, de fundamento apto a justificar a prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei n. 11.340/2006 e dispositivos do CPP), de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO LUIS GONZAGA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Súmula 691 STF Indefirimento De Liminar

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Parties

FÁBIO LUIS GONZAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, há indicação, em exame perfunctório, de fundamento apto a justificar a prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei n. 11.340/2006 e dispositivos do CPP), de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.