HC 919628 - DECISAO

HC 919628 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração foi ajuizada simultaneamente a agravo contra inadmissão de recurso especial, caracterizando ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do habeas corpus, e porque a concessão da ordem exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência inviável no rito do habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade, razão pela qual se indefere a liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Ronaldo Lemos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 5006035-40.2022.8.24.0012)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Desclassificação, Unirrecorribilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Desclassificação Unirrecorribilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Ronaldo Lemos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 5006035-40.2022.8.24.0012)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição ou desclassificação por insuficiência de provas
  2. 2 impetração simultânea a agravo contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 ofensa à unirrecorribilidade e utilização abusiva do writ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração foi ajuizada simultaneamente a agravo contra inadmissão de recurso especial, caracterizando ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do habeas corpus, e porque a concessão da ordem exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência inviável no rito do habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade, razão pela qual se indefere a liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.