HC 919941 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo esta Corte de conhecer do writ contra decisão relatorial que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice.
- Parties
- Paciente: TULIO GLAUCO DE MELO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Apreensão De Armas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TULIO GLAUCO DE MELO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de prova da materialidade do delito (falta de apreensão de armas e impossibilidade de exame pericial)
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo esta Corte de conhecer do writ contra decisão relatorial que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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