HC 919175 - DECISAO

HC 919175 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine, por ausência de ilegalidade flagrante quanto à designação da sessão plenária do júri e observância, no momento, das providências previstas na Recomendação n. 81/CNJ para pessoa com deficiência visual; e por inadequação do habeas corpus para discutir excesso de linguagem na pronúncia, tema que não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LEIDSON MACHADO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Pessoa Com Deficiência Visual, Recomendação 81/cnj, Sessão Plenária Do Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Pessoa Com Deficiência Visual Recomendação 81/cnj Sessão Plenária Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

LEIDSON MACHADO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para anular decisão de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 81 do CNJ a pessoa com deficiência visual em julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não enfrentada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine, por ausência de ilegalidade flagrante quanto à designação da sessão plenária do júri e observância, no momento, das providências previstas na Recomendação n. 81/CNJ para pessoa com deficiência visual; e por inadequação do habeas corpus para discutir excesso de linguagem na pronúncia, tema que não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.