HC 886848 - DECISAO

HC 886848 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o pedido visa rediscutir matéria não debatida no tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância, e porque o feito transitou em julgado, não sendo possível rescindir o julgado via habeas corpus; ademais, não foi demonstrado prejuízo pela omissão, havendo possibilidade de discutir a detração previamente no juízo da execução, conforme orientações derivadas da Resolução n. 474 do CNJ.

Parties
Paciente: Daniel Terra de Farias Ramos; Órgão Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo De Prisão Cautelar, Art. 387, § 2º, Do CPP, Competência, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Habeas Corpus Cômputo De Prisão Cautelar Art. 387, § 2º, Do CPP Competência Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Daniel Terra de Farias Ramos

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o § 2º do art. 387 do CPP deveria ter sido aplicado para computar a prisão cautelar e, em consequência, fixar o regime aberto
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria não debatida na origem por meio de habeas corpus (supressão de instância)
  3. 3 se houve prejuízo pela omissão do tribunal de origem e se é possível discutir detração no juízo da execução

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o pedido visa rediscutir matéria não debatida no tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância, e porque o feito transitou em julgado, não sendo possível rescindir o julgado via habeas corpus; ademais, não foi demonstrado prejuízo pela omissão, havendo possibilidade de discutir a detração previamente no juízo da execução, conforme orientações derivadas da Resolução n. 474 do CNJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração