HC 919883 - DECISAO

HC 919883 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte (HC n. 780.483/SP) e por ausência de constrangimento ilegal, tendo em vista que o Tribunal estadual fundamentou o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado na expressiva quantidade de droga apreendida e nos elementos indicativos de fracionamento e acondicionamento, evidenciando dedicação habitual à traficância.

Parties
Paciente: HILTON ANTUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

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Parties

HILTON ANTUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 ilegalidade na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 reexame de provas e reiteração de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte (HC n. 780.483/SP) e por ausência de constrangimento ilegal, tendo em vista que o Tribunal estadual fundamentou o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado na expressiva quantidade de droga apreendida e nos elementos indicativos de fracionamento e acondicionamento, evidenciando dedicação habitual à traficância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.