HC 919300 - DECISAO

HC 919300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a via inadequada como substituto de revisão criminal; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois a sentença e o acórdão demonstraram fundadamente que as circunstâncias do crime apresentaram gravidade concreta superior à ordinária (premeditação, deslocamento de outro Estado, concurso de agentes e passagem por funcionários de banco público), justificando a negativação das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (in Limine)
Outcome
não conheço do habeas corpus, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Estelionato Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 alegada ilegalidade na fixação da pena-base por negativa de circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração probatória das circunstâncias do crime em casos de estelionato mediante fraude eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a via inadequada como substituto de revisão criminal; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois a sentença e o acórdão demonstraram fundadamente que as circunstâncias do crime apresentaram gravidade concreta superior à ordinária (premeditação, deslocamento de outro Estado, concurso de agentes e passagem por funcionários de banco público), justificando a negativação das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.