HC 919854 - DECISAO

HC 919854 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade no caso, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade do delito, da técnica empregada e do risco de reiteração, além da inviabilidade de extensão de decisão do tribunal de origem pelo STJ; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Parties
Corréu: Márcio José Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extensão De Ordem, Contemporaneidade Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
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Parties

Márcio José Rocha

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade entre o fato e a prisão
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu por Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade no caso, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade do delito, da técnica empregada e do risco de reiteração, além da inviabilidade de extensão de decisão do tribunal de origem pelo STJ; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • não conheço do habeas corpus substitutivo
  • ordem denegada