HC 920287 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância, além de, em juízo preliminar, o decreto de prisão preventiva indicar descumprimento de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.
- Parties
- Paciente: NADINIEL FERNANDO BAHR BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
NADINIEL FERNANDO BAHR BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
- 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância, além de, em juízo preliminar, o decreto de prisão preventiva indicar descumprimento de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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