RHC 194348 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado, pois, conforme informações do Tribunal de origem, sobreveio sentença condenatória (6/6/2024) imputando penas aos recorrentes e substituindo a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, com concessão do direito de recorrer em liberdade; diante da superveniência da sentença e da alteração da situação jurídica dos pacientes, o habeas corpus tornou-se prejudicado, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente/recorrente: ELIAS DE JESUS DOMICIANO; Paciente/recorrente: ELIZEU DE JESUS DOMICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Direito De Defesa, Interrogatório Sem Advogado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Direito De Defesa Interrogatório Sem Advogado +1 more

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Parties

ELIAS DE JESUS DOMICIANO

Paciente/recorrente

ELIZEU DE JESUS DOMICIANO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de advogado no interrogatório na delegacia
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado, pois, conforme informações do Tribunal de origem, sobreveio sentença condenatória (6/6/2024) imputando penas aos recorrentes e substituindo a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, com concessão do direito de recorrer em liberdade; diante da superveniência da sentença e da alteração da situação jurídica dos pacientes, o habeas corpus tornou-se prejudicado, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.