RHC 199224 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o impetrante não apresentou, no momento da impetração, documentação comprovando a hipossuficiência econômica exigida para dispensar a fiança; o habeas corpus requer prova pré-constituída e o ônus instrutório é da defesa, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.
- Parties
- Paciente/impetrante: Willian Gomes Araujo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Fiança, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Audiência De Custódia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Willian Gomes Araujo
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 dispensa do pagamento de fiança por hipossuficiência econômica
- 2 ônus da prova em habeas corpus e exigência de prova pré-constituída
- 3 arbitramento de fiança com base em declaração em audiência de custódia
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o impetrante não apresentou, no momento da impetração, documentação comprovando a hipossuficiência econômica exigida para dispensar a fiança; o habeas corpus requer prova pré-constituída e o ônus instrutório é da defesa, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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