HC 920090 - DECISAO

HC 920090 - DECISAO

Embora o decreto prisional das instâncias de origem contenha fundamentação relativa à quantidade de droga apreendida e indícios de reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime praticado sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar a situação; assim a custódia preventiva foi substituída por tais medidas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR BORGES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial in Limine
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, in limine, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

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Parties

JOÃO VICTOR BORGES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial in Limine

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da reiteração delitiva para fins de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional das instâncias de origem contenha fundamentação relativa à quantidade de droga apreendida e indícios de reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime praticado sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar a situação; assim a custódia preventiva foi substituída por tais medidas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, in limine, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, in limine, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.