RHC 190711 - DECISAO

RHC 190711 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, nos autos, o recebimento da denúncia ocorreu em 12/06/2023 e o parcelamento do débito tributário somente foi formalizado em 13/06/2023; conforme o art. 83, §2º da Lei n. 9.430/1996 (incluído pela Lei n. 12.382/2011), o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não autoriza a suspensão da pretensão punitiva estatal, inexistindo, assim, justa causa para trancamento da ação penal por essa via.

Parties
Recorrente: ORLANDO ZEM; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Do Crédito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 83, §2º, Lei N. 9.430/1996, Lei N. 12.382/2011
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Do Crédito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 83, §2º, Lei N. 9.430/1996 +1 more

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Parties

ORLANDO ZEM

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário realizado após o recebimento da denúncia autoriza a suspensão da pretensão punitiva do Estado
  2. 2 Aplicação do art. 83, §2º da Lei n. 9.430/1996, incluído pela Lei n. 12.382/2011
  3. 3 Verificação da justa causa para prosseguimento da ação penal diante de parcelamento posterior ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, nos autos, o recebimento da denúncia ocorreu em 12/06/2023 e o parcelamento do débito tributário somente foi formalizado em 13/06/2023; conforme o art. 83, §2º da Lei n. 9.430/1996 (incluído pela Lei n. 12.382/2011), o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não autoriza a suspensão da pretensão punitiva estatal, inexistindo, assim, justa causa para trancamento da ação penal por essa via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.