HC 919508 - DECISAO

HC 919508 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundamentada no art. 492, I, alínea 'd' do CPP por ser superior a quinze anos, não foi declarada inconstitucional pelo STF e a prisão preventiva restajustificada pela gravidade do delito e periculosidade, de modo que não há ilegalidade na custódia a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: RONANIA CRISTINA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Artigo 492 Do CPP, Súmula Vinculante N. 10, Tema De Repercussão Geral 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência +3 more

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Parties

RONANIA CRISTINA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundamentada no art. 492, I, alínea 'd' do CPP por ser superior a quinze anos, não foi declarada inconstitucional pelo STF e a prisão preventiva restajustificada pela gravidade do delito e periculosidade, de modo que não há ilegalidade na custódia a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.