HC 892779 - DECISAO

HC 892779 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O decreto prisional está fundamentado em fatos concretos e elementos indiciários que apontam a relevância do paciente na organização criminosa, a gravidade dos delitos e o risco de reiteração delitiva, de modo que a contemporaneidade dos motivos da prisão foi demonstrada e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes. Pelo art. 34, XX, decidiu-se não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO BECKER AGUIAR; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Fraude Em Certificados Digitais, Revisão Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +7 more

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Parties

MARCELO BECKER AGUIAR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo

Juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar em crimes de organização criminosa
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O decreto prisional está fundamentado em fatos concretos e elementos indiciários que apontam a relevância do paciente na organização criminosa, a gravidade dos delitos e o risco de reiteração delitiva, de modo que a contemporaneidade dos motivos da prisão foi demonstrada e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes. Pelo art. 34, XX, decidiu-se não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.