HC 897465 - DECISAO

HC 897465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, carece de demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade, sendo necessária a apreciação pelas instâncias ordinárias à luz do contraditório antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ANDREY SILVA AMORIM; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Tráfico De Entorpecentes

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Parties

ANDREY SILVA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca pessoal e seu efeito para o trancamento da ação penal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, carece de demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade, sendo necessária a apreciação pelas instâncias ordinárias à luz do contraditório antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.