RHC 199221 - DECISAO

RHC 199221 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e porque a discussão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado na via mandamental; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Paciente: RICHARD RYAN OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xi, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Litispendência, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Litispendência Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RICHARD RYAN OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xi, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e litispendência
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e porque a discussão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado na via mandamental; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.