HC 919501 - DECISAO

HC 919501 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância ordinária, além de existirem elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime (apreensão de 10,437 Kg de cocaína), justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALICE LESSA RAMOS DE CARVALHO LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

ALICE LESSA RAMOS DE CARVALHO LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância ordinária, além de existirem elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime (apreensão de 10,437 Kg de cocaína), justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.