HC 827252 - DECISAO

HC 827252 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto do delito (tentativa de homicídio por motivo fútil), no reconhecimento da vítima e na perícia dos elementos probatórios (inclusive prisão em flagrante por tráfico), sendo inviável aprofundar análise probatória ou apreciar questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido sem supressão de instância; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal passível de reforma pelo STJ.

Parties
Paciente: Andrew Felipe Mirapalhete dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa parte, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andrew Felipe Mirapalhete dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão cautelar
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por vídeochamada/WhatsApp
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto do delito (tentativa de homicídio por motivo fútil), no reconhecimento da vítima e na perícia dos elementos probatórios (inclusive prisão em flagrante por tráfico), sendo inviável aprofundar análise probatória ou apreciar questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido sem supressão de instância; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa parte, denegado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus na parte conhecida.
  • Publique-se.