HC 912572 - DECISAO

HC 912572 - DECISAO

A inicial busca pessoal foi realizada apenas com base em menção genérica de 'nervosismo', não preenchendo o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por consequência, a busca pessoal é ilícita e contamina os atos subsequentes, inclusive a busca domiciliar, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, devendo as provas obtidas ser anuladas e o paciente ser absolvido; por força do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu.

Parties
Paciente: JOERBET DE AQUINO CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0025628-14.2021.8.06.0001); Corréu: João Vitor Dutra da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e de todos os atos subsequentes, em especial da busca domiciliar, com a consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 Do CPP, Art. 240 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Art. 294 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Art. 244 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

JOERBET DE AQUINO CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0025628-14.2021.8.06.0001)

Autoridade Coatora

João Vitor Dutra da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar derivada de busca pessoal ilícita
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A inicial busca pessoal foi realizada apenas com base em menção genérica de 'nervosismo', não preenchendo o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por consequência, a busca pessoal é ilícita e contamina os atos subsequentes, inclusive a busca domiciliar, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, devendo as provas obtidas ser anuladas e o paciente ser absolvido; por força do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e de todos os atos subsequentes, em especial da busca domiciliar, com a consequente absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e de todos os atos subsequentes, em especial da busca domiciliar
  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes